ATIVIDADE LEGISLATIVA
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Obriga os estabelecimentos comerciais no Estado da Bahia, a utilizar para o acondicionamento de produtos embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBP's.
Fixa normas para a manipulação, comercialização e uso do amianto ou asbestos no Estado da Bahia.
Obriga as empresas que comercializam minerais de uso imediato na construção civil e rochas utilizadas como revestimento a consignar, nas notas fiscais de venda, os números dos processos de autorização do DNPM e da Licença Ambiental do CRA e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa na forma que indica, e dá outras providências.
Institui a Semana Estadual de Controle da Anemia Ferropriva no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação de Comissários de Menores, que tenham atingido 15 anos de efetivo serviço junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a inclusão de quadras poliesportivas nos projetos de construção e ampliação de escolas públicas no Estado da Bahia e dá outras providências.
Altera o Anexo Único da Lei nº 10.622, de 31 de maio de 2007, na forma que indica.
Denomina o Centro Administrativo da Bahia (CAB), no município de Salvador - CENTRO ADMINISTRATIVO ACM.
Denomina Rodovia Padre Alfredo Bernardo Maria Haasler a BA-368, trecho que liga Jacobina (sede regional) ao distrito de Lages do Batata.
Denomina o Centro Administrativo da Bahia (CAB), no município de Salvador - Centro Administrativo Antonio Carlos Magalhães.
Dispõe sobre a criação de um programa de refinanciamento de dívidas para os consumidores residenciais da EMBASA e dá outras providências.
Dispõe sobre o fornecimento mínimo de água as famílias de baixa renda, conforme o disposto na Lei Federal nº 11.445 de 05.01.2007 e dá outras providências.
Declara de Utilidade a Associação de Moradores de Mapele, com sede e foro no município de Simões Filho
Declara de Utilidade a Associação Regional de Convivéncia Apropriada à  Seca - ARCAS, com sede e foro no município de Cícero Dantas.
Declara de Utilidade a Associação dos Produtores Rurais e Moradores de Riacho dos Bichos, com sede e foro no município de Ibicoara.
Declara de Utilidade a Associação Célula Mãe, com sede e foro na cidade de Salvador.
Declara de Utilidade o Centro Educativo Louis Braille, com sede e foro no município de Salvador.
Declara de Utilidade a Associação e Projeto Comunitário Simões Filho, com sede e foro no município de Simões Filho.
Dispõe sobre a implantação de bibliotecas comunitárias, nas instalações de Associações, em todo o Estado da Bahia e dá outras providências.