15/10/2007 - Protocolo n. 3921/2007

18/10/2007 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

18/10/2007 - Encaminhado à Plenário

18/10/2007 - Recebido

18/10/2007 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

18/10/2007 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Zé Neto

18/10/2007 - Aprovado(a) em 1ª discussão

18/10/2007 - Aprovado(a) em 2ª discussão

18/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

18/10/2007 - Recebido

18/10/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.537

18/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/10/2007 - Recebido

18/10/2007 - Autuado

18/10/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

22/10/2007 - Recebido

20/11/2007 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

26/11/2007 - Promulgada a Lei nº 10.843/2007

28/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

28/11/2007 - Recebido

29/11/2007 - Publicada a lei nº 10.843 no Diário Oficial n. 19.563

29/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/11/2007 - Recebido

06/11/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

06/12/2012 - Recebido

11/12/2012 - Arquivado.