15/10/2007 - Protocolo n. 3921/2007
18/10/2007 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário
18/10/2007 - Encaminhado à Plenário
18/10/2007 - Recebido
18/10/2007 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
18/10/2007 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Zé Neto
18/10/2007 - Aprovado(a) em 1ª discussão
18/10/2007 - Aprovado(a) em 2ª discussão
18/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
18/10/2007 - Recebido
18/10/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.537
18/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
18/10/2007 - Recebido
18/10/2007 - Autuado
18/10/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente
22/10/2007 - Recebido
20/11/2007 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
26/11/2007 - Promulgada a Lei nº 10.843/2007
28/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
28/11/2007 - Recebido
29/11/2007 - Publicada a lei nº 10.843 no Diário Oficial n. 19.563
29/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
29/11/2007 - Recebido
06/11/2012 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
06/12/2012 - Recebido
11/12/2012 - Arquivado.
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