Quinta-feira , 01 de Outubro de 2020

DETALHES DA PROPOSIÇÃO
PL./23.193/2019
Nº Proposição: PL./23.193/2019

Autor: Júnior Muniz

DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 03/04/2019
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de valores adicionais sobre as tarifas pagas pelo extravio do cartão ou ticket de estacionamentos de veículos em estabelecimentos comerciais de grande circulação de pessoas e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
ARQUIVOS VINCULADOS
Texto Original
TRAMITAÇÃO

03/04/2019 - Protocolo n. 902/2019

03/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/04/2019 - Recebido

04/04/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.633

04/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/04/2019 - Recebido

04/04/2019 - Autuado

04/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/04/2019 até 22/04/2019

08/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/04/2019 - Recebido

09/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/04/2019 - Recebido

26/09/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos


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