DETALHES DA PROPOSIÇÃO
PL./23.356/2019
Nº Proposição: PL./23.356/2019

Autor: Júnior Muniz

DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 06/06/2019
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços, com sede no Estado da Bahia, a fixarem data e horário para a relização dos serviços e entrega dos bens aos consumidores, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
ARQUIVOS VINCULADOS
Texto Original
TRAMITAÇÃO

06/06/2019 - Protocolo n. 1758/2019

13/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/06/2019 - Recebido

14/06/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº. 22.681

14/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/06/2019 - Recebido

14/06/2019 - Autuado

14/06/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/06/2019 até 05/07/2019

02/08/2019 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

05/08/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/08/2019 até 08/08/2019

06/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/08/2019 - Recebido

06/08/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/08/2019 - Recebido


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