Terça-feira , 17 de Setembro de 2019

DETALHES DA PROPOSIÇÃO
PL./23.388/2019
Nº Proposição: PL./23.388/2019

Autor: Pastor Isidório Filho

DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 26/06/2019
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Dispõe sobre a proteção do consumidor quanto à aquisição correta da quantidade de produto e alteração do conteúdo do combustível na bomba sob pena de cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS por conta da fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
ARQUIVOS VINCULADOS
Texto Original
TRAMITAÇÃO

26/06/2019 - Protocolo n. 1961/2019

05/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/08/2019 - Recebido

06/08/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.713

06/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/08/2019 - Recebido

06/08/2019 - Autuado

06/08/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/08/2019 até 21/08/2019

08/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/08/2019 - Recebido

08/08/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/08/2019 - Recebido


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