15/07/2019 - Protocolo n. 2099/2019
05/08/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
05/08/2019 - Recebido
06/08/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.713
06/08/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
06/08/2019 - Recebido
06/08/2019 - Autuado
06/08/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/08/2019 até 21/08/2019
08/08/2019 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
08/08/2019 - Recebido
08/08/2019 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/08/2019 - Recebido
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