DETALHES DA PROPOSIÇÃO
PL./23.736/2020
Nº Proposição: PL./23.736/2020

Autor: Pedro Tavares

DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 30/01/2020
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoredade da afixação de cartazes informativos nos hospitais, clínicas e laboratórios sobre o dever legal de comunicação às autoridades competentes nos casos de estupro e assédio sexual.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Saúde e Saneamento
Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
ARQUIVOS VINCULADOS
Texto Original
TRAMITAÇÃO

30/01/2020 - Protocolo n. 134/2020

07/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/02/2020 - Recebido

10/02/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.838

10/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/02/2020 - Recebido

12/02/2020 - Autuado

14/02/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/02/2020 até 06/03/2020

18/02/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/02/2020 - Recebido

18/02/2020 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/02/2020 - Recebido


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