DETALHES DA PROPOSIÇÃO
PL./23.740/2020
Nº Proposição: PL./23.740/2020

Autor: Hilton Coelho

DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 04/02/2020
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor na linguagem braille, nos estabelecimentos comerciais do Estado da Bahia.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
ARQUIVOS VINCULADOS
Texto Original
TRAMITAÇÃO

04/02/2020 - Protocolo n. 151/2020

07/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/02/2020 - Recebido

10/02/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.838

10/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/02/2020 - Recebido

12/02/2020 - Autuado

14/02/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/02/2020 até 06/03/2020

18/02/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/02/2020 - Recebido

18/02/2020 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/02/2020 - Recebido


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