DETALHES DA PROPOSIÇÃO
PL./24.055/2021
Nº Proposição: PL./24.055/2021

Autor: Alex da Piatã

DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 11/01/2021
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Obriga estabelecimentos que comercializem alimentos ou refeições para consumo no local a servirem água potável gratuita aos clientes, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho
Comissão de Saúde e Saneamento
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
ARQUIVOS VINCULADOS
Texto Original
TRAMITAÇÃO

11/01/2021 - Protocolo n. 57/2021

13/01/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/01/2021 - Recebido

14/01/2021 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 23.067

14/01/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/01/2021 - Recebido

14/01/2021 - Autuado

14/01/2021 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/01/2021 até 28/01/2021


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