05/08/2019 - Protocolo n. 2332/2019
12/08/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
12/08/2019 - Recebido
13/08/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.718
13/08/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
13/08/2019 - Recebido
13/08/2019 - Autuado
13/08/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/08/2019 até 27/08/2019
21/08/2019 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
21/08/2019 - Recebido
21/08/2019 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/08/2019 - Recebido
01/10/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário
01/10/2019 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
01/10/2019 - Recebido
01/10/2019 - Encaminhado à Plenário
02/10/2019 - Recebido
02/10/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
02/10/2019 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Rosemberg Pinto
02/10/2019 - Aprovado(a) em discussão Única
02/10/2019 - Encaminhado à Coordenação de Expediente
03/10/2019 - Recebido
04/10/2019 - Promulgada a Resolução nº 1943/2019
04/10/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
04/10/2019 - Recebido
04/10/2019 - Publicado a Lei n° 1943 no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.756
04/10/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
07/10/2019 - Recebido
07/10/2019 - Em fase de arquivamento.
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