05/08/2019 - Protocolo n. 2332/2019

12/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/08/2019 - Recebido

13/08/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.718

13/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/08/2019 - Recebido

13/08/2019 - Autuado

13/08/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/08/2019 até 27/08/2019

21/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/08/2019 - Recebido

21/08/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/08/2019 - Recebido

01/10/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

01/10/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/10/2019 - Recebido

01/10/2019 - Encaminhado à  Plenário

02/10/2019 - Recebido

02/10/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

02/10/2019 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Rosemberg Pinto

02/10/2019 - Aprovado(a) em discussão Única

02/10/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

03/10/2019 - Recebido

04/10/2019 - Promulgada a Resolução nº 1943/2019

04/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/10/2019 - Recebido

04/10/2019 - Publicado a Lei n° 1943 no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.756

04/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/10/2019 - Recebido

07/10/2019 - Em fase de arquivamento.