05/02/2019 - Protocolo n. 167/2019
07/02/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
07/02/2019 - Recebido
07/02/2019 - Autuado
07/02/2019 - Encaminhado à Comissão Diretora
07/02/2019 - Recebido
20/02/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Fabrício Falcão
20/02/2019 - Parecer do(a) Dep. Fabrício Falcão pela APROVAÇÃO
20/02/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
20/02/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
20/02/2019 - Recebido
21/02/2019 - Publicada a proposição e o Parecer da Mesa Diretora no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.607
21/02/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
21/02/2019 - Recebido
22/10/2019 - Em fase de arquivamento.
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