05/02/2019 - Protocolo n. 167/2019

07/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/02/2019 - Recebido

07/02/2019 - Autuado

07/02/2019 - Encaminhado à  Comissão Diretora

07/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Fabrício Falcão

20/02/2019 - Parecer do(a) Dep. Fabrício Falcão pela APROVAÇÃO

20/02/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

20/02/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

20/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Publicada a proposição e o Parecer da Mesa Diretora no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.607

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/02/2019 - Recebido

22/10/2019 - Em fase de arquivamento.