ATIVIDADE LEGISLATIVA
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Dispõe sobre eleições diretas para Diretores e Vice-Diretores de Escolas Públicas Estaduais.
Dispensa do exame vestibular alunos da rede estadual de ensino do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do balanço social para as empresas que menciona e dá outras providências.
Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado da Bahia e dá outras providências
Institui o selo "Empresa Inteligente. Seja Bem-vindo", de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas deficientes.
Institui, no Estado da Bahia, o Programa Estadual de Qualidade Ambiental e dá outras providências.
Isenta do pagamento de taxas cartoriais, as ONG's e dá outras providências.
Estabelece multa pela emissão de cartões de crédito e débito sem o consentimento do consumidor.
Destina percentual das multas de trânsito para campanhas publicitárias de prevenção de acidentes de trânsito e para o tratamento de redução de danos do álcool e outras drogas e dá outras providências.
Fixa prazo para que as operadoras de TV a cabo efetuem a interrupção do serviço quando solicitada pelo usuário.
Dispõe sobre a educação especial no sistema estadual de ensino.
Obriga a todos os municípios do Estado da Bahia a manter no mínimo uma fármacia em regime de plantão, aberta pelo período de 24 horas.
Declara de Utilidade a Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores da Caraíba - ACPAC, com sede e foro no município de Quixabeira.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Deficientes Físicos, Idosos e Carentes do Extremo Sul da Bahia, com sede e foro no município de Texeira de Freitas.
Estabelece a criação do Centro de Convivéncia da Terceira Idade, em convénio com as Prefeituras Municipais, no Estado da Bahia e dá outras providências.
Redefine os limites do município de Caém, criado em 1962, constituído com parte do território de Jacobina.
Declara de Utilidade o Grupo de Dança EARTE de Feira de Santana, com sede e foro no município de Feira de Santana.
Institui o Programa Escola Conectada, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Declara de Utilidade a Sociedade Ilé Asipá, com sede e foro no município de Salvador.
Institui, para os doadores de sangue do Estado da Bahia, meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, realizados em locais públicos.