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Proposto melhor atendimento nos bancos

Publicado em: 08/08/2005 13:14
Setor responsável: Diário Oficial

 Disciplinar os direitos básicos do consumidor, em especial os relativos à qualidade, à segurança e à informação na prestação dos serviços de auto-atendimento ofertados nas agências bancárias baianas. Isso é o que prevê o projeto já em tramitação na Assembléia Legislativa apresentado pelo deputado Álvaro Gomes (PCdoB).

A proposição protocolada pelo comunista é bastante detalhada, contendo sete artigos e acompanhando uma transcrição de matéria mostrando os lucros das instituições financeiras. Assim, logo no início do projeto, ele destaca as ações para que sejam garantidas as condições para um bom atendimento. "Para assegurar o direito à informação, as agências devem oferecer aos usuários, entre outras coisas, um atendimento pessoal direto durante todo o período de funcionamento do serviço de auto-atendimento".

Já para garantir a qualidade do serviço, o parlamentar lista oito itens, como, por exemplo, a adoção de medidas de proteção à saúde dos usuários. No quesito segurança, Álvaro propõe que as entidades mantenham no auto-atendimento o mesmo sistema de segurança existente no ambiente interno, em especial a presença de profissionais da área e porta giratória.

"O Código de Defesa do Consumidor, publicado em 1990, veio atender aos anseios da sociedade quanto à disciplina das relações de consumo e à instituição de regras de proteção ao consumidor, em face de vulnerabilidade. Ocorre que, apesar de mais de dez anos, a visão de proteção ao consumidor ainda não se incorporou por completo na sociedade. Novos adventos terminaram por importar em afronta a direitos básicos dos consumidores, tornando necessária uma intervenção estatal para contê-los", afirma o autor do projeto, acrescentando que o "melhor exemplo de fato novo que importou em afronta ao direito do consumidor é o avanço tecnológico, principalmente no setor de prestação de serviços."

 



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