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Conselheiro informa sobre precatórios

Publicado em: 08/08/2005 13:14
Setor responsável: Diário Oficial

A pendência de regularidade de precatórios ? ordem judicial para inclusão no orçamento de valores a serem pagos a título de quitação de dívida a que o Estado foi condenado por sentença judicial transitada em julgado ? foi um tema destacado nas contas do governo pelo conselheiro Filemon Matos, relator da apreciação das contas do governo. Ele deu conhecimento ao Tribunal Pleno que a Secretaria da Fazenda (Sefaz) enviou comunicado sobre o esforço de cumprir os compromissos assumidos nas contas governamentais, realizando pagamento no valor de R$ 4.160.599,28, correspondente a 35% do total de débitos, vencidos até o ano passado.

Foi ressaltado que o estado da Bahia, através da Secretaria da Fazenda, pretende incluir no orçamento de 2006 a totalidade dos valores dos precatórios alimentícios e, pelo menos, 10% dos precatórios de natureza patrimonial, ambos oriundos da Administração Indireta.

A mudança de tratamento ocorrida no âmbito do Estado em relação aos exercícios anteriores ? evoluindo, da falta de previsão, para o pagamento no montante de R$ 11 milhões, já autorizado, após análise da Procuradoria Geral do Estado (PGE) ? soluciona, assim, após as ressalvas do Tribunal de Contas, uma grave pendência por dívida com aqueles que lograram êxito em ações judiciais movidas contra o Estado.

Noticiário sob responsabilidade da Ascom/TCE



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