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Matéria tem tramitação especial

Publicado em: 29/09/2006 00:00
Setor responsável: Diário Oficial

A tramitação formal da proposta de orçamento começa com a publicação de sua íntegra, o que deve acontecer dentro de aproximadamente uma semana, e o prazo para a apresentação de emendas é de 15 dias úteis. Mas a complexidade da matéria inviabiliza o seu cumprimento e já é praxe a celebração de um acordo de lideranças para sua ampliação, assim como ocorre com o prazo idêntico para a apreciação nas comissões técnicas. Tradicionalmente as emendas podem ser apresentadas até a primeira semana de novembro, sendo depois travada a primeira batalha nas comissões para a sua recepção.

O volume de emendas apresentadas é geralmente de tal ordem que o substitutivo elaborado pelo relator acaba acatando milhares de sugestões igualmente por acordo nas comissões técnicas. A matéria precisa ser submetida a duas discussões e duas votações em plenário, com intervalo de cinco dias entre elas, e novas emendas podem ser apostas, sendo exigidas, no mínimo, 21 assinaturas e vedada a repetição de proposições já rejeitadas na primeira votação. Este calendário coloca a votação final sempre para o início da primeira quinzena de dezembro, antes do final do ano legislativo, que acontece no dia 15 de dezembro.



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