Terça-feira , 28 de Janeiro de 2020

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Carente isento de taxa em concurso, propõe Luciano

Publicado em: 06/10/2006 00:00
Setor responsável: Diário Oficial

O deputado Luciano Simões (PMDB) está lutando para tentar isentar de pagamento de taxa de inscrição, em concursos promovidos pelos órgãos públicos na Bahia, o cidadão que estiver comprovadamente desempregado, os carentes e trabalhadores que ganham até três salários mínimos por mês. Tais pessoas poderão usufruir da isenção em até três concursos por ano. Para conseguir seu objetivo, o parlamentar apresentou um projeto de lei na Assembléia Legislativa.

De acordo com a proposta do peemedebista, caso o cidadão seja aprovado em qualquer modalidade de concurso público efetuado pela administração pública, após sua admissão será a referida taxa descontada em duas parcelas mensais e consecutivas de seu vencimento ou remuneração.

No documento, que já está tramitando na Casa, Luciano destaca que a comprovação da condição de desempregado se dará no ato da inscrição, mediante a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou documento similar.

No artigo terceiro do projeto, está previsto que o Poder Executivo, através da Secretaria de Trabalho e Assistência Social, regulamentará os critérios para que o candidato comprove seu estado de carência econômica e possa se beneficiar da isenção. Além disso, ela só será concedida a quem comprovar residir no estado há, pelo menos, dois anos.

O presente projeto tem a finalidade de dar oportunidade aos menos favorecidos, em razão da conjuntura socioeconômica do nosso país, especialmente no que se refere aos trabalhadores do nosso estado. Não podemos esquecer de que o princípio da isonomia, contido na Carta Magna, se subsume no tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, na medida de suas desigualdades”, ensina Luciano Simões, acrescentando que não é justo a cobrança de uma mesma taxa para todos. Isso – conclui - impossibilita o ingresso de muitos em um emprego público, violando, assim, esse princípio da Constituição Federal.



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