Sexta-feira , 15 de Novembro de 2019

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Aderbal Caldas pede concurso público para Tradutor na Junta Comercial do Estado

Publicado em: 09/10/2019 17:25
Setor responsável: Notícia

Divulgação/AgênciaALBA
O Projeto de Lei 23.597/2019, de autoria do deputado Aderbal Fulco Caldas (PP) estabelece que a Junta Comercial do Estado da Bahia (Juceb) realize concurso público para a seleção de Tradutor Público e Intérprete Comercial (Tradutor Juramentado), em intervalo não superior a cinco anos. Segundo o legislador, o PL tem como finalidade “evitar que o número insuficiente desses profissionais prejudique o atendimento à grande demanda”.

Caldas explica que a função de traduzir documentos estrangeiros, para oficializar as relações pessoais, comerciais e jurídicas, é exercida no Brasil pelo Tradutor Juramentado, após ser aprovado em concurso público e ter o seu registro firmado na Junta Comercial do estado onde vai desempenhar o seu ofício. 

O parlamentar ressalta que, apesar de concursado, o tradutor não é servidor público, “uma vez que esses profissionais recebem o pagamento pelo serviço prestado diretamente do seu cliente”. Aderbal fala que o valor a ser pago é tabelado pela Junta Comercial, variando de acordo com o tipo do documento e a quantidade de laudas. 

No documento encaminhado à Assembleia Legislativa, o deputado acrescenta ainda que o último concurso realizado na Bahia aconteceu em 2002. Em todo o estado, informa o legislador, existem apenas treze tradutores juramentados, sendo que apenas um está apto a realizar tradução do francês para o português. 

“Tenho recebido reclamações de vários empresários em relação ao número insuficiente de tradutores oficiais para atender à demanda. As reclamações procedem, pois foram confirmadas pela Assessoria Jurídica da Juceb”, finalizou o progressista, que pede o apoio dos colegas para a aprovação deste projeto de lei. 


TRAMITAÇÃO DO PROJETO NAS COMISSÕES TÉCNICAS DA CASA 

 
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Contro



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