Sexta-feira , 15 de Novembro de 2019

MÍDIA CENTER

Projeto obriga empresas a contratar jovens e pessoas com deficiência

Publicado em: 07/11/2019 19:03
Setor responsável: Notícia

Divulgação/AgênciaALBA
Projeto de lei apresentado pelo deputado Marcelino Galo (PT) obriga as empresas contratadas pelo Estado a demonstrarem o cumprimento da legislação federal acerca da inclusão de aprendizes e pessoas com deficiência. De acordo com a proposta, no ato da contratação, nas prestações de contas ou sempre que solicitado, as empresas deverão informar o cumprimento do art. 93 da Lei Federal nº 8.213, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento no quadro de funcionários com beneficiários reabilitados ou com pessoas com deficiência e o cumprimento dos artigos 429, 430 e 431 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que determinam a contratação de aprendizes. 
      
O projeto prevê ainda que, no decorrer da vigência do contrato, a administração pública estadual deverá fiscalizar se a empresa contratada mantém de forma permanente no seu quadro de funcionários pessoas com esse perfil. Além disso, após a promulgação desta Lei, todos os editais de licitação deverão trazer cláusulas prevendo a obrigatoriedade de contratação de aprendizes e pessoas com deficiência.
       
Para Marcelino Galo, a medida é uma iniciativa relevante que possibilitará a promoção da responsabilidade social de empresas e a inserção de jovens que terão a oportunidade de seu primeiro emprego, além da inclusão de pessoas com deficiência que tanto sofrem com a exclusão do mercado de trabalho. “A admissão de mais jovens no mercado do trabalho possibilitará o seu afastamento da violência e do mundo do crime, formando novos profissionais com o incentivo estatal, razão pela qual submetemos a presente iniciativa para a apreciação dos demais deputados desta Casa Legislativa”, concluiu ele, ao justificar a proposta. 
       



Compartilhar: