Quinta-feira , 26 de Novembro de 2020

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Presidente da Assembleia encaminha contas do governador para o TCE

Publicado em: 03/07/2020 19:03
Setor responsável: Notícia

 

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Nelson Leal (PP), encaminhou para exame do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conforme determina a Constituição da Bahia, as contas do governador Rui Costa relativas ao exercício passado. O material foi entregue por ofício acompanhado de CD-ROM, englobando o relatório de execução do Plano Plurianual Participativo (PPA), do período compreendido entre 2016 e 2019, ano IV, 2019, com quatro anexos.


Compõe os documentos agora sob exame do TCE as demonstrações contábeis do Estado (com relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal), do exercício findo em 31 de dezembro de 2019. Completa a relação de documentos encaminhada à Corte de Contas um outro CD ROM com o relatório imobiliário da Bahia.


O cumprimento do prazo constitucional por parte da Assembleia Legislativa inicia o processo de exame das contas governamentais pelo TCE que culminará com a apresentação de parecer à própria Assembleia, a quem caberá o exame final desse processo de fiscalização das contas não só do Executivo, mas também do Judiciário e do Ministério Público como determina a Carta Estadual. 




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