Terça-feira , 29 de Setembro de 2020

Diário Oficial Nº 22663 - Ano CI 30/01/2020 (Quinta-feira)

LICITAÇÃO

TERMO DE REVOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 41, VI, da Resolução n.º 1.193/85 (atualizada até Resolução Nº1.750/2017), o art. 49 da Lei Federal n.º 8.666/93 e o art. 122 da Lei Estadual n.º 9.433/05, considerando o fato de a empresa contratada ter informado o encerramento de suas atividades, antes mesmo de iniciar o fornecimento dos periódicos; considerando que uma das funções da Administração Pública é resguardar o interesse público, e o Parecer exarado pela Procuradoria Geral da Casa, Resolve: REVOGAR a Inexigibilidade n.º 022/2019, Processo n.º2019009125, cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de 113 (cento e treze) exemplares do Jornal A Tarde pelo período de 12 (doze) meses. Salvador, 29 de janeiro de 2020. Presidente Deputado Nelson Leal.


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