ATIVIDADE LEGISLATIVA
PROPOSIÇÕES até 19/01/2021
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Estabelece normas para o serviço de atendimento médico de urgência quanto a remoção de paciente para hospitais privados e dá outras providências.
Dispõe sobre a assinatura de "termo de compromisso de denúncia" a ser assinada no ato de lavratura do Boletim de Ocorrência nas Delegacias de Polícia do Estado da Bahia.
Dispõe sobre o estabelecimento de Perímetro de Proteção Escolar no entorno das unidades da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências.
Dispõe sobre o direito do consumidor obter comprovante de pagamentos que tenham durabilidade do texto impresso de pelo menos 5 (cinco) anos, no âmbito do Estado da Bahia.
Concede, à pessoa com deficiência auditiva gestante, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto, no âmbito do Estado da Bahia.
Determina a veiculação do número 180 de serviços telefônicos da Central de atendimento à mulher em situação de violência doméstica. Regulamenta no âmbito do estado da Bahia o inciso V do artigo 8º da lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Propõe a alteração da Lei Estadual nº12209/2011, para desburocratizar o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a viabilidade da instalação de equipamento para recebimento do pagamento efetuado por cartão magnético de débito e/ou de crédito nas praças de pedágio no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores, no âmbito do Estado da Bahia.
Cria a anotação no documento de identidade civil específica às pessoas com deficiência.
Dispõe sobre a viabilidade da instalação de equipamento para recebimento do pagamento efetuado por cartão magnético de débito e/ou de crédito nas praças de pedágio no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre os requisitos profissionais para o Maqueiro Hospitalar no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Institui o Dia do Maqueiro Hospitalar no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a instituição do sistema de cotas nas instituições de ensino superior do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a destinação de unidades habitacionais a serem construídas pelo Governo do Estado da Bahia para os Servidores Públicos estaduais.
Determina que o agente arrecadador disponibilize em seu sitio eletrônico o valor mensal arrecadado e repassado às prefeituras municipais referente à contribuição de iluminação pública.
Dispõe sobre o direito à informação acerca dos medicamentos disponíveis ao consumidor nas farmácias e drogarias da rede privada do Estado da Bahia que participam do programa farmácia popular do Brasil (PFPB).
Determina que bares, restaurantes, hotéis e similares disponibilizem cardápios e outros meios informativos na linguagem braille para seus usuários com deficiência visual e dá outras providências.
Proíbe a cobrança de taxa para emissão de documentos, taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino superior no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Proíbe, em escolas públicas ou particulares, a cobrança de valores adicionais, sobretaxas para matrícula ou mensalidade, de estudantes portadores de deficiência, Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes.