Quinta-feira , 28 de Outubro de 2021

ATIVIDADE LEGISLATIVA
PROPOSIÇÕES até 19/01/2021
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Veda a inscrição do nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito.
Institui o Dia Estadual de Comemoração ao Dia da África, no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre empresas que receberem incentivos fiscais de qualquer natureza no Estado da Bahia.
Institui o Dia Estadual da Micro-empresa e Empresa de Pequeno Porte.
Declara de Utilidade o Clube de Mães e Creche Escola Comunitária Mundo Infantil, com sede e foro no município de Salvador.
Dispõe sobre a Política Estadual de Combate à  Seca no Semi-Árido Baiano e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à  Defensoria .
Assegura ao aluno portador de deficiência física prioridade de vaga em escola pública mais próxima de sua residência.
Institui o fundo para tratamento de pessoas vítimas de enfermidades provocadas pelo uso do cigarro e eleva a alíquota do ICMS incidente sobre o fumo e seus derivados.
Determina o estabelecimento de normas e procedimentos para o gerenciamento e destinação de lixo tecnológico e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a criar o SELO ONG LEGAL, em todo o Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de empresas operadoras de telefonia celular, impor limite temporal para utilização de cartões pré-pagos no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação e distribuição de folhetos explicativos e cartazes, de esclarecimentos para a população sobre gordura trans em cidades de todo território baiano e dá outras providências
Concede PASSE LIVRE as Pessoas com Deficiência no Transporte Coletivo Intermunicipal do Estado da Bahia. A ASSEMBLà‰IA LEGISLATIVA DECRETA:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de 10% (dez por cento) para aposentados e trabalhadores em processo de aposentadoria, das vagas nos cursos de qualificação profissional ministrados pela Secretaria de Trabalho, Emprego, Renda e Esporte do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e temporário e dos proventos de aposentadoria da Assembléia Legislativa, na forma que indica, e dá outras providências.
Dispõe sobre o uso de protetor solar e dá outras providências.
Torna obrigatório que os Hospitais Públicos do Estado realizem, gratuitamente, vasectomia em homens que desejem utilizar tal método para o controle da natalidade.
Declara de Utilidade a Associação Hortícula do Riacho das Moças, com sede e foro no município de Pojuca.
Dispõe sobre a emissão de receitas médicas contendo o nome genérico do medicamento conforme especifica.