LEI  Nº _________ DE _____ DE _________ DE  2007

Institui o Plano Plurianual da Administração Pública Estadual, para o período de 2008-2011, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
                                                   		  			                      DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual para o período de 2008/2011, estabelecendo
de forma regionalizada, conforme o disposto no art. 159, § 1º, da Constituição do Estado, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Estadual para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do Anexo Único, desta Lei.

         Art. 2º - As diretrizes a que se refere o artigo anterior são integradas por Programas, compostos por ações que serão apropriadas pela respectiva Lei Orçamentária na forma de Projetos e Atividades, observadas a correspondente Lei de Diretrizes Orçamentárias e a disponibilidade anual efetiva de recursos financeiros.

            Art. 3º - O Plano Plurianual poderá sofrer revisões e alterações, tendo em vista ajustá-lo às diretrizes da política econômico-financeira nacional e ao contexto econômico e social do Estado, observado o seguinte:

I - no caso de novos investimentos, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, mediante lei que autorize a sua inclusão no Plano Plurianual;

II - no caso das alterações decorrentes da elaboração da proposta orçamentária, mediante a Lei Orçamentária referente a cada exercício, acompanhada de quadro demonstrativo das modificações do Plano Plurianual;

III - nas alterações oriundas de créditos adicionais, através do ato de abertura de crédito, acompanhado do quadro demonstrativo dos ajustes pertinentes ao PPA.

            § 1º - Para fins de atender as necessidades supervenientes durante a execução orçamentária, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público e a Defensoria Pública, poderão realizar ajustes na respectiva programação, mediante o remanejamento de recursos entre ações do mesmo Programa, respeitada a natureza da despesa, assim como a revisão da localização territorial e demais atributos das ações constantes do Plano Plurianual vigente, observados os limites da Lei Orçamentária e seus créditos adicionais.

             § 2º - Caberá ao Órgão Central de Planejamento registrar os ajustes referidos no parágrafo anterior no Sistema Informatizado de Planejamento, cujas informações consolidadas comporão o demonstrativo de que trata o inciso II do caput deste artigo.

              Art. 4º - O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo  Relatório Anual da avaliação parcial da execução do plano plurianual com o objetivo de apresentar os resultados alcançados com a   execução do plano,comparando com a proposta inicial, com destaque para os atributos: valores, produtos, região e município.

§1º -       O relatório de avaliação correspondente aos dois semestres deverá conter
informações   consolidadas, até a data, e poderá ser apresentado como anexo do Relatório Anual de Governo que acompanha a Mensagem de  abertura dos trabalhos Legislativos.

		 §2º- O encaminhamento dos Relatórios de Avaliação da                                   Execução do  PPA, não isenta a obrigatoriedade da realização de Audiências Públicas, onde o  Executivo apresentará o desempenho da execução do plano e o  seu redirecionamento, se for o caso, tomando sempre como referência a proposta inicial no tocante a Programas, Ações, Regionalização, Produtos e  Quantitativos.

     	Art. 5º -     Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

            Art. 6º -     Revogam-se as disposições em contrário.

                     MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM  17  DE OUTUBRO DE 2007.

                     ______________________________                              PRESIDENTE

                     ______________________________                              SECRETÁRIO

                     ______________________________                              SECRETÁRIO