LEI  Nº _________ DE _____ DE _________ DE  2007

Altera dispositivos das Leis nºs 4.826, de 27 de janeiro de 1989, 7.014, de 04 de dezembro de 1996, 9.833, de 05 de dezembro de 2005, 9.655, de 26 de setembro de 2005, e 3.956, de 11 de dezembro de 1981, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 

			                 DECRETA:

Art. 1º - O inciso I do caput do art. 13, da Lei nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“I - 5% (cinco por cento), sobre o valor do imposto devido quando o inventário ou arrolamento não for requerido no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da sucessão, independentemente do recolhimento do tributo no prazo regulamentar;”.

            Art. 2º - Os dispositivos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, a seguir indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

 	I - o § 6º do art. 26:

“§ 6º - O valor do imposto antecipado parcialmente pelos contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração, nos termos do art. 12-A, poderá ser escriturado a crédito, conforme dispuser o regulamento.”

            II - as alíneas “d” e “f” do inciso II do caput do art. 42:

“d) quando o imposto não for recolhido por antecipação, inclusive por   antecipação parcial, nas hipóteses regulamentares;”;

“f) quando ocorrer qualquer hipótese de infração diversa das previstas nesta   Lei que importe descumprimento de obrigação tributária principal, em que não haja dolo, inclusive quando da utilização indevida ou antecipada de crédito fiscal;”;

 	III - o inciso VII do caput do art. 42:

“VII - 60% (sessenta por cento) do valor do crédito fiscal, que não importe em descumprimento de obrigação principal, sem prejuízo da exigência do estorno:
 
a)	quando da utilização indevida de crédito fiscal;

b) na falta de estorno de crédito fiscal, nos casos previstos na legislação;

c) na transferência irregular de crédito fiscal a outro estabelecimento;”

 IV - o inciso XI do caput do art. 42:

“XI – 1% (um por cento) do valor comercial da mercadoria adquirida sem tributação ou com a fase de tributação encerrada, entrada no estabelecimento sem o devido registro na escrita fiscal;”

 	V - o inciso XIII-A do caput do art. 42:

“XIII-A - nas infrações relacionadas com a entrega de informações em arquivo eletrônico e com o uso de equipamento de controle fiscal ou de sistema eletrônico de processamento de dados:

a) R$ 46.000,00 (quarenta  e  seis  mil  reais),   a  quem  fornecer   ou   divulgar 	programa aplicativo ou outro programa de processamento de dados, aplicada a  
penalidade por cada cópia do programa encontrado com o contribuinte:

1.	que  possibilite  alterar  valor  acumulado  em  área  de  memória interna de
equipamento de controle fiscal, a partir de comando enviado ao Software Básico do equipamento;

2. que possibilite efetuar registro na escrita fiscal de dado divergente do constante em documento fiscal por ele emitido ou que possibilite omitir o lançamento do dado ou do documento;

b)	R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais):

       1. ao contribuinte que:

1.1.	permitir intervenção em equipamento  de  controle  fiscal  por  pessoa  não 
credenciada pela Secretaria da Fazenda, aplicada a penalidade por cada equipamento;

1.2.	alterar valor armazenado em área de memória interna  de  equipamento de 
controle fiscal, exceto na hipótese de intervenção técnica praticada por empresa credenciada, aplicada a penalidade por cada equipamento;

1.3.	utilizar  programa   aplicativo  ou  outro  programa  de  processamento  de 
dados com pelo menos uma das características indicadas na alínea “a” deste inciso, aplicada a penalidade por cada programa;

1.4.	utilizar equipamento  de  controle  fiscal  sem autorização da Secretaria da 
Fazenda, aplicada a penalidade por cada equipamento;

1.5.	utilizar  equipamento   de   controle   fiscal   que   apresente   modificação, 
alteração ou adulteração de qualquer característica técnica original de hardware do equipamento, aplicada a penalidade por cada equipamento;

1.6.	utilizar  equipamento  de  controle  fiscal  com  software residente que não 
seja  o Software Básico homologado ou registrado para o uso no equipamento, aplicada a penalidade por cada equipamento;

2.	a qualquer pessoa que:

2.1.	intervir em equipamento   de   controle   fiscal   sem   credenciamento   da 
Secretaria da Fazenda, aplicada a penalidade por cada equipamento;

2.2.	alterar  a  característica  técnica  original  do hardware de equipamento de 
controle fiscal, aplicada a penalidade por cada equipamento;

3.	à empresa credenciada que:

3.1.	intervir  em equipamento de controle fiscal para o qual não tenha ocorrido 
a comunicação via Internet para intervenção técnica, aplicada a penalidade por cada intervenção;

3.2.	realizar  intervenção   técnica   em   equipamento   de   controle  fiscal que 
apresente alteração em característica técnica de hardware do equipamento aprovado pelo órgão competente, ou não denunciar o fato ao fisco, aplicada a penalidade por cada equipamento;

                       c) R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais):

                       1. ao contribuinte que:

1.1.	 não  solicitar  cessação  de  uso  de  equipamento  de  controle  fiscal   com 
impossibilidade técnica de uso por mais de 120 (cento e vinte) dias ou que esteja tecnicamente impossibilitado de emitir o documento “Leitura da Memória Fiscal” ou de exportar os dados da Memória Fiscal ou da Memória de Fita-detalhe para arquivo eletrônico, aplicada a penalidade por cada equipamento;

1.2.	 utilizar  equipamento  de  controle  fiscal  com  o  valor  do   Contador   de 
Reinício de Operação (CRO) diverso daquele registrado na SEFAZ como o último valor do CRO para o respectivo equipamento no Sistema ECF, caso não se comprove a realização de intervenção técnica por empresa credenciada ou defeito técnico no equipamento, aplicada a penalidade por cada equipamento;

1.3.	utilizar equipamento de controle fiscal em estabelecimento diverso daquele 
para o qual tenha sido permitida a utilização, aplicada a penalidade por cada equipamento;

                       2. à empresa credenciada que:

                       2.1. instalar lacre, aberto ou com folga excessiva, de forma a possibilitar acesso 
                       às partes internas do equipamento de controle fiscal, ainda que  o  acesso  se  dê 
                       por  meio  de  objeto  que  faça  contato com a Placa Controladora Fiscal, com a  
                       Memória  Fiscal  ou  com  o   circuito   de  controle  do  mecanismo  impressor, 
                       aplicada a penalidade por cada lacre;

                     2.2.   instalar  lacre  em  equipamento  de  controle  fiscal  em  desacordo com o 
                     sistema  de  lacração  definido  para  o  equipamento,  aplicada a penalidade por 
                     cada equipamento;

                     2.3.   instalar  etiqueta  de  papel  auto-adesiva   em condições que possibilitem a 
                     retirada do dispositivo de armazenamento do Software Básico de equipamento de 
                     controle fiscal, sem que a etiqueta seja destruída, aplicada a penalidade por cada 
                     etiqueta;

                     2.4.   não  instalar  lacre  ou  etiqueta  de  papel  auto-adesiva em equipamento de 
                     controle fiscal, aplicada a penalidade por cada equipamento;

                     2.5.   emitir Atestado de Intervenção Técnica em ECF para simular procedimento 
                     não realizado, aplicada a penalidade por cada atestado;

                     2.6.  não  emitir  Atestado  de  Intervenção Técnica em  ECF  para  documentar o          
                     procedimento  realizado,   aplicada   a  penalidade  por  cada  procedimento   não                                                                                      
                     documentado;

                     2.7.  não remover ou não conservar o dispositivo de armazenamento da Memória 
   de Fita-detalhe ou o dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal, aplicada a 
                     penalidade  por  cada  dispositivo,  salvo  na  hipótese  dos  dispositivos   estarem 
                     resinados  no mesmo receptáculo que, neste caso, deve ser considerado um único 
                     dispositivo;

                     2.8.  não  apagar  a  programação  da  área  de  Memória  de  Trabalho quando da 
                     cessação   de uso do equipamento, aplicada a penalidade por cada equipamento;

                     2.9.  não  gerar  arquivo  eletrônico  com  o  conteúdo  da  Memória  Fiscal ou da 
                     Memória  de  Fita-detalhe  quando da cessação de uso do equipamento, exceto se 
                     não estiver em condições técnicas para funcionamento, aplicada a penalidade por 
                     cada arquivo;

                     2.10.   não remover  lacre  ou    etiqueta   de   papel   auto-adesiva  instalado   em 
                    equipamento  de  controle  fiscal, quando da intervenção técnica para cessação de 
                    uso  do  equipamento,  aplicada  a  penalidade por cada lacre ou etiqueta de papel 
                    auto-adesiva não removido;

   d) R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) ao contribuinte que não apresentar
   equipamento de controle fiscal quando intimado pelo fisco, aplicada a penalidade   
   por cada equipamento;

                    e) R$ 1.380,00 (um mil trezentos e oitenta reais):

                   1. ao contribuinte que:

1.1.	 adotar  o  mesmo  código  para  mais  de  um  item  de  mercadoria ou serviço    
simultaneamente, aplicada a penalidade por cada item de mercadoria associado a um mesmo código;

1.2.	  não anotar  no  RUDFTO  a  data  de  alteração,  o  código  anterior e o novo 
código de identificação, indicando a descrição da mercadoria ou do serviço, aplicada a penalidade por cada código utilizado;

1.3.	  não  informar à Secretaria da Fazenda o programa aplicativo utilizado para o 
envio de comandos ao Software Básico de equipamento de controle fiscal, aplicada a penalidade por cada equipamento;

1.4.	  utilizar  programa  aplicativo   não   cadastrado   na   Secretaria  da  Fazenda,
aplicada a penalidade por cada programa aplicativo;

1.5.	    não    comunicar,   dentro   do   prazo   previsto   na   legislação,   erro   no 
posicionamento da bobina de papel destinada a impressão da Fita-detalhe que resulte em não impressão da Fita-detalhe, aplicada a penalidade por cada bobina de papel;

                  2.  à empresa credenciada que:

                  2.1.  não apresentar  Atestado  de  Intervenção  em  ECF,  ou  apresentá-lo  fora do 
                  prazo, aplicada a penalidade por cada atestado;

                  2.2. não comunicar a necessidade de manutenção em ECF, via internet, aplicada a                                    
                  penalidade por cada intervenção sem autorização do contribuinte;

                  f) R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais):

                 1. ao contribuinte que:

1.1.	 emitir,  em  substituição  ao   documento  fiscal,   documento  extrafiscal   com  
denominação ou apresentação igual ou semelhante a documento fiscal ou com o qual se possa confundir, aplicada a penalidade por cada documento;

1.2.	 utilizar  bobina   de   papel   que   não   satisfaça   aos   critérios   e   requisitos 
estabelecidos para uso em equipamento de controle fiscal, aplicada a penalidade por cada bobina de papel;

1.3.	não emitir Leitura X, Redução Z, Leitura da  Memória Fiscal  ou  Fita-detalhe,                                                                                                                                                                                                                                                                                                 
aplicada a  penalidade por cada documento;

1.4.	 utilizar  equipamento  de  controle  fiscal  sem  lacre  ou  com  lacre  aberto ou 
violado ou, ainda, com lacre que não seja o fornecido pela Secretaria da Fazenda, aplicada a penalidade por cada equipamento;

1.5.	    for  flagrado utilizando equipamento de controle fiscal com etiqueta de papel 
auto-adesiva partida ou violada ou que não seja a fornecida pela Secretaria da Fazenda, aplicada a penalidade por cada etiqueta;

                 2.   à empresa credenciada que:

                2.1.   não  lançar  dado  registrado  em Atestado de Intervenção Técnica em ECF, ou 
    lançar  com  erro,  quando  exigido  o  lançamento  do  dado  pelo  sistema  de   ECF   
    disponibilizado para uso via Internet, aplicada a penalidade por cada atestado;

2.2. não entregar ao contribuinte arquivo eletrônico contendo os dados da Memória  de Fita-detalhe ou da Memória Fiscal, aplicada a penalidade por cada arquivo eletrônico;

2.3. não atualizar a versão de Software Básico em equipamento de controle fiscal,   no prazo indicado pela Secretaria da Fazenda, aplicada a penalidade por cada equipamento;

2.4. quando da intervenção técnica, não emitir Cupom Fiscal, Leitura X, Redução Z, Leitura da Memória Fiscal, Fita-detalhe ou Relatório Gerencial ou de Programação, aplicada a penalidade por cada documento;

2.5.  não entregar ao contribuinte a primeira via do Atestado de Intervenção    Técnica em ECF, emitido para documentar o procedimento realizado, aplicada a penalidade por cada atestado;

2.6. não apresentar a “COMUNICAÇÃO DE ENTREGA DE ECF”, na  forma e no      prazo exigido na legislação, aplicada a penalidade por cada comunicação;

2.7. apor lacre em equipamento de controle fiscal com etiqueta de papel auto- adesiva partida ou violada ou que não seja a fornecida pela Secretaria da Fazenda, aplicada a penalidade por cada equipamento lacrado;

               g) R$ 46,00 (quarenta e seis reais):

               1. à empresa credenciada que:

1.1.	  extraviar etiqueta ou lacre fornecido pela Secretaria da Fazenda para instalação     
em equipamento de controle fiscal, aplicando-se a penalidade por cada lacre ou etiqueta extraviada;

1.2.	emitir Atestado de Intervenção Técnica em ECF com informação inexata, 
aplicada a penalidade por cada atestado;

               h)  2%  (dois por cento) do valor da operação ou prestação de serviço ao contribuinte 
               obrigado ao uso de equipamento de controle fiscal que emitir outro documento fiscal 
               em lugar daquele decorrente do uso deste equipamento;

i) 5% (cinco por cento) do valor das entradas e saídas de mercadorias, bem como    das prestações de serviços tomadas e realizadas, omitidas de arquivos eletrônicos exigidos na legislação tributária, ou neles informadas com dados divergentes dos constantes nos documentos fiscais correspondentes, não podendo ser superior a 1% (um por cento) do valor das operações de saídas e das prestações de serviços realizadas no estabelecimento em cada período, calculando-se a multa sobre o valor das operações ou prestações omitidas ou sobre o valor das divergências, conforme o caso; 

                 j)  R$ 1.380,00  (um  mil trezentos e  oitenta reais) pela falta de entrega, nos prazos   
                 previstos na legislação,  de  arquivo  eletrônico contendo a totalidade das operações   
    de  entrada  e  de  saída,  das prestações de serviços efetuadas e tomadas, bem como  
    dos   estornos   de   débitos  ocorridos  em  cada  período,  ou entrega sem o nível de 
    detalhe exigido na legislação, devendo ser aplicada,  cumulativamente, multa de 1%   
     (um por cento) do valor das saídas ou das entradas, o que for maior, de mercadorias 
     e prestações de  serviços realizadas em cada período de apuração  e/ou do valor dos 
     estornos de débitos   em   cada   período   de   apuração  pelo  não  atendimento   de   
     intimação subseqüente para apresentação do respectivo arquivo;.

                k)  1% (um por cento) do valor das saídas realizadas em cada período  de  apuração,  
                pelo  não  fornecimento,   mediante   intimação,   de   arquivo   eletrônico   com   as 
                informações de natureza contábil;

VI - o inciso XX do caput do art. 42:

“XX - àquele que, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, deixar de prestar esclarecimento ou informação, de exibir livro ou documento, arquivo eletrônico ou similar (exceto os arquivos previstos no inciso XIII-A), ou de mostrar bem móvel ou imóvel, inclusive mercadoria, ou seu estabelecimento a funcionário fiscal, quando por este regularmente solicitado:

a) R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), pelo não atendimento do primeiro pedido;

b) R$ 920,00 (novecentos e vinte reais), pelo não atendimento da intimação que lhe for feita posteriormente;

c) R$ 1.380,00 (um mil e trezentos e oitenta reais), pelo não atendimento de cada uma das intimações subseqüentes;”;

VII - os §§ 1º e 9º do art. 42:

“§ 1º - No caso de o contribuinte sujeito ao regime normal de apuração deixar de recolher o imposto por antecipação, inclusive por antecipação parcial, nas hipóteses regulamentares, mas, comprovadamente, recolher o imposto na operação ou operações de saída posteriores, é dispensada a exigência do tributo que deveria ter sido pago por antecipação, aplicando-se, contudo, a penalidade prevista na alínea “d” do inciso II.”;

     	“§ 9º - Para os efeitos deste artigo, considera-se:

I – equipamento de controle fiscal, os equipamentos do tipo máquina registradora, impressora fiscal (PDV-modular), terminal ponto de venda (PDV) e equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

II – programa aplicativo, o programa de processamento de dados desenvolvido para envio de comandos ao Software Básico de equipamento de controle fiscal;”;

 	VIII - o caput do art. 45-A:

“Art. 45-A. O valor da multa referente a infrações praticadas sem dolo, fraude ou simulação, de que trata o inciso II do art. 42, excetuada a hipótese da alínea "d", será reduzido em 100% (cem por cento), se o débito for pago no prazo de 20 (vinte) dias, contado a partir da data da ciência do auto de infração pelo contribuinte.”

 	Art. 3º - Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996:

 	I - o inciso XIV ao caput do art. 6º:

“XIV - a empresa ou pessoa promotora de exposição ou feira que requeira, expressamente, o seu credenciamento na forma regulamentar;”;

II - o art. 35-B:

“Art. 35-B.- As administradoras de “shopping center”, de centro comercial ou de empreendimento semelhante deverão, mediante intimação, apresentar ao fisco as informações que disponham relativas às despesas e às operações realizadas por contribuintes do ICMS localizados em seu empreendimento.”.

 	III - a alínea “d” ao inciso XVIII do caput do art. 42:

“d) pela falta de autenticação de livros fiscais escriturados pelo sistema de processamento de dados, havendo tantas infrações quantos forem os livros não autenticados;”

IV - o inciso XXV ao art. 42:

“XXV - R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) por cada um dos contribuintes em relação aos quais a administradora de “shopping center”, de centro comercial ou de empreendimento semelhante deixar de prestar, na forma ou prazo previstos em intimação específica, as informações que disponha a respeito dos contribuintes localizados no seu empreendimento.”

Art. 4º - O caput do art. 5º da Lei nº 9.833, de 05 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - Fica criado o Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Incentivos à Inovação Tecnológica - INOVATEC, constituído pelo Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, que o presidirá, pelo Secretário da Fazenda, pelo Secretário da Indústria, Comércio e Mineração, pelo Secretário da Casa Civil, pelo Diretor Geral da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia e pelo Presidente da Agência de Fomento do Estado da Bahia.”

Art. 5º - Fica acrescentado o inciso III ao art. 125 da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, com a seguinte redação:

“III – a negativa de aplicação de ato normativo emanado de autoridade superior.”.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário e, em especial:

 	I - o inciso VI do caput do art. 42 da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996;

 	II - o § 4º do art. 2º da Lei nº 9.655, de 26 de setembro de 2005;

 	III - o § 2º do art. 143 da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981.

            MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM  07  DE NOVEMBRO DE 2007.

              _____________________________________                                    PRESIDENTE

              _____________________________________                                    SECRETÁRIO

              _____________________________________                                    SECRETÁRIO