SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 17.120/2008

Altera a redação dos artigos 130, incisos I e VI, 134, IV e V, 135, IV e V, 178, IX, renumerando o seu inciso X e 180, I e II; acresce o inciso XIX ao art. 130 e os incisos XI, XII e XIII ao art. 178 da Lei n° 10.845, de 27 de novembro de 2007, que dispõe sobre a organização judiciária do Estado. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
                                    
            								  		   DECRETA:

 Art. 1° - Os incisos I e VI  do art. 130, IV e V do art. 134, IV e V do art. 135,  IX e X do art. 178,  e I e II do art. 180 da Lei n° 10.845, de 27 de novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 130 - .............................................................................................................................
			      
                              I - 28 (vinte e oito) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais;
                                    .......................................................................................................................

                            VI - 1 (uma) Vara de Acidente de Trabalho;
                                    .......................................................................................................................

Art. 134 - ...............................................................................................................................

                            IV - 3 (três) Varas Criminais;

V - 1 (uma)  Vara  do  Júri,  de  Execuções  Penais  e  de  Execuções de Penas e   
Medidas Alternativas;

Art. 135 - ..............................................................................................................................

                             IV - 4 (quatro) Varas Criminais;

                              V - 1 (uma)  Vara  do  Júri,  de  Execuções  Penais  e  de  Execuções de Penas 
                              e Medidas Alternativas;

Art. 178 - ..............................................................................................................................

IX - remeter aos Corregedores da Justiça, até o dia 10 (dez) de cada mês, os demonstrativos do movimento forense, com indicação do número de processos distribuídos, instruídos, sentenciados e encerrados, decisões proferidas, audiências realizadas, natureza da ação e tipo de jurisdição, afixando cópia do relatório na sede do Juízo;

                             X - residir na Comarca de que é titular, salvo autorização do Tribunal;

Art. 180 - ...............................................................................................................................

I - o exercício de atividade empresarial ou a participação em empresa ou sociedade  empresarial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou cotista;

II – o exercício de cargo de administrador ou técnico em sociedade simples, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo associação de classe, desde que não remunerado.
 
Art. 2° - São acrescentados o inciso XIX ao art. 130 e os incisos XI, XII e XIII  ao art. 178 da Lei nº 10845, de 27 de novembro de 2007, com a seguinte redação:

“Art. 130  - .............................................................................................................................

                               XIX - 1 (uma) Vara de Registros Públicos.

Art. 178  - ..............................................................................................................................

XI -  remeter, anualmente, à Presidência do Tribunal de Justiça o relatório dos trabalhos da Comarca ou no Juízo, dando conhecimento das necessidades do Foro e sugerindo as medidas adequadas para provê-las;

XII - encaminhar, no prazo e na forma determinada pelo Conselho Nacional de Justiça, os dados estatísticos alusivos à unidade judiciária onde atua;

XIII - no segundo grau, os Presidentes do Tribunal Pleno e dos órgãos fracionários, publicarão, até o dia 10 (dez) de cada mês, os demonstrativos de processos e recursos distribuídos e julgados, sessões realizadas e outros dados referidos no art. 37, da Lei Complementar Federal nº 35, de 14 de março de 1979.”

           Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões,  07 de maio de 2008

Deputado Álvaro Gomes
Relator