EMENDA Nº 02/2007

Projeto de Lei Complementar  85/2007 do Executivo, estabelece critérios para a criação e estruturação de Fundações Estatais, define a área de sua atuação, na forma do art. 17 da Constituição do Estado da Bahia, e dá outras providências.

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 85/2007

Dar nova redação ao Art 4° - ficando com seguinte redação:

Art.  1º  - ...................................................................................................................

Art. 4º  - As fundações estatais integrarão a administração pública indireta e vincular-se-ão à Secretaria(s) de Estado conforme estabelecido em lei específica.

...........................................................................................................................”

Justificativa

A emenda proposta visa dar uma feição mais ampla ao processo de criação de fundações estatais, possibilitando, assim, o desenvolvimento de ações transversais na atuação dos órgãos e secretarias na melhoria e implantação de serviços e políticas públicas, tendo com conseqüência a racionalização dos recursos financeiros e humanos com maior eficientização dos mesmos.

Sala das Sessões, 05 de dezembro de  2007

Bancada da Oposição