EMENDA  Nº 09/2007

Aditiva ao Projeto de Lei N° 15.979 I 2007 de autoria do Poder Judiciário, que "Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, bem como a Administrativa e o Funcionamento da Justiça e seus Serviços Auxiliares". 

Acrescente-se ao ANEXO I, do Projeto de Lei N° 15.979/2007, que relacionam as Comarcas Sede, remunerando-se as demais, a Comarca de Heliópolis que será desagregada da Comarca Sede de Cícero Dantas, relacionada no ANEXO 11.

ANEXO I
COMARCAS DE ENTRÊCIA INICIAL	
COMARCA SEDE 	COMARCAS AGREGADAS	JUIZ	DISTRITO JUDICIÁRIO	CARTÓRIO	
		
HELIÓPOLIS	HELIÓPOLIS	1	HELIÓPOLIS	REL. CONS. CÍVEL ETC	
				CRIME CRIME JÚRI ECEC. PENAIS ETC	
				RE. CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				REG. IMOV. E HIP. TIT. E DOCS	
				TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	

JUSTIFICATIVA

O município de Heliópolis, com uma população da ordem de 13.997 habitantes, eleitorado de 9.060, superior a 40% - (5.599) - da sua população, extensão territorial de 313 km2; receita tributária superior à exigida para criação de município no Estado. Atende os critérios estabelecidos nos Arts. 24 e 25, seu 
em e alíneas, deste Projeto de Lei. 
Também há de se levar em consideração o crescimento econômico e populacional do município, onde se destaca na agricultura expressiva produção de mandioca. Na pecuária, destaca-se o rebanho ovino. Seu parque hoteleiro registra 44 leitos. Também registra um consumo elétrico residencial ( kwh/hab ): 58,81 - 2830 no ranking dos municípios baianos. 
Todo esse crescimento o credencia, a ser uma Comarca de Entrância Inicial, tendo em vista o grande transtorno do deslocamento para o Município de Cícero Dantas. 

Sala das sessões,14 de março de 2007

Deputado GILDÁSIO PENEDO FILHO