EMENDA N° 99/2007

Altera o art. 101 do Livro I, Título III, Sessão VI dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, do Projeto de Lei n° 15.979/2007 de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, com a seguinte redação:

Art. 101 Compete ao Juiz do sistema dos Juizados Especiais exercer as atribuições próprias de Juiz de Direito atendida as peculiaridades da legislação especial sobre Juizados Especiais, as orientações do Conselho Superior dos Juizados Especiais e as Resoluções do Tribunal de Justiça. 

JUSTIFICATIVA 

Não existe na estrutura de órgãos do Tribunal de Justiça Comissão dos Juizados Especiais e sim Conselho Superior dos Juizados Especiais. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007.

CAPITÃO TADEU FERNANDES 
Dep Estadual - PSB