EMENDA   Nº 100/2007

Altera o art. 308 § 1°, do Livro V Disposições Finais e Transitórias, do Projeto de Lei n° 15.979/2007 de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, com a seguinte redação: 

§1º Os cargos de Diretor de Secretaria de Vara e de Assessor de Juiz serão providos por Servidores integrantes do quadro permanente do Poder Judiciário com formação de nível superior e Bacharel em Direito respectivamente mediante indicação do Juiz, inicialmente, na Comarca a Capital. 

JUSTIFICATIVA 

A função de Diretor de Secretaria é uma função essencialmente administrativa, enquanto que a função de Assessor é meramente jurídica. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007. 

CAPITÃO TADEU FERNANDES 
Deputado Estadual - PSB