EMENDA  Nº 101/2007

Altera o art. 25 § 3°, do Título 11 da Divisão Judiciária, do Projeto de Lei nº 15.979/2007 de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, com a seguinte redação: 

§ 3° À instalação da Comarca procederá, pelo menos, o provimento de um cargo de Juiz, dois Escrivães, seis Escreventes, um Oficial de Registro Civil, um Oficial de Registro de Imóveis, um Tabelião, dois Oficiais de Justiça Avaliador. 

JUSTIFICATIV A 

A Criação e Instalação de Comarca requerem o preenchimento de requisitos estabelecidos em lei. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007. 

CAPITÃO TADEU FERNANDES 
Deputado Estadual - PSB