EMENDA N° 102/2007 

Acrescenta no art. 231 do Projeto de Lei n015.979/2007 de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, com a frase "em regime de plantão", passando a ter a seguinte redação: 

Art. 231. Os atos relativos ao Registro Civil das Pessoas Naturais podem ser realizados em qualquer dia, inclusive aos domingos e feriados, em regime de plantão. 

JUSTIFICATIVA 

É assegurado ao servidor público o direito de descanso, portanto, para evitar a sobrecarga de trabalho, estabelece-se o regime de plantão. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007. 

CAPITÃO TADEU FERNANDES 
Deputado Estadual - PSB