EMENDA N° 103/2007

Altera o art. 308 § 1°, do Título II da Divisão Judiciária, do Projeto de Lei nº 15.979/2007 de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, com a seguinte redação:
 
§ 1° Para o Cargo de Diretor de Secretaria de Vara será exigido formação em nível superior e deverá ser provido por concurso público. 

JUSTIFICATIVA 

Conforme art. 37 da Constituição Federal no seu II. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007. 

CAPITÃO TADEU FERNANDES 
Deputado Estadual - PSB