EMENDA N° 104/2007 

Substitui no § 3° do art. 273 do Capítulo VI - Seção IV DOS RECURSOS do Projeto de Lei nº15.979/2007 de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, o termo "Órgão competente" pelo CONSELHO DA MAGISTRATURA, passando a ter a seguinte redação: 

Art.273 ... 

§ 3° - Mantida a decisão, o recurso será imediatamente encaminhado ao Conselho da Magistratura para julgamento. 

JUSTIFICATIVA 

Deve-se especificar o órgão a quem compete o encaminhamento do recurso, sendo, portanto, neste caso, o Conselho da Magistratura. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007. 

CAPITÃO TADEU FERNANDES
 Deputado Estadual - PSB