EMENDA N° 105/2007

Acrescenta artigo no Livro IV - Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES do Projeto de Lei nºI5.979/2007 de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, com a seguinte redação: 

Art. Caberá ao Setor de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça, organizar a escala anual de férias dos Servidores da Justiça, remetendo à Corregedoria Geral da Justiça cópias do respectivo ato. 

JUSTIFICATIVA 

Por questão organizacional a escala de férias deve ser mantida no setor de Recursos Humanos do órgão pagador. 

Sala das Sessões, 23 de abril de 2007. 

CAPITÃO TADEU FERNANDES 
Deputado Estadual - PSB