EMENDA N° 106/2007

Suprimi o § 3° do art. 283 do Livro IV - Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES do Projeto de Lei n015.979/2007 de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia. 

JUSTIFICATIVA 

As horas extras prestadas pelo servidor público devem ser pagas pecuniariamente e não compensadas. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007. 

CAPIT ÃO TADEU FERNANDES 
Deputado Estadual - PSB