EMENDA N° 107/2007

Altera texto do art. 280 do Capítulo VI - Seção V DA REVISÃO DO PROCESSO do Projeto de Lei nº15.979/2007 de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, passando a ter a seguinte redação: 

Art. 280 - Não caberá à autoridade que aplicou a penalidade, o julgamento do processo revisado. 

JUSTIFICATIVA 

É incompatível o retorno do processo em fase de revisão para a mesma autoridade que aplicou a penalidade, por ter sido ela mesma quem apurou, julgou e aplicou a pena. 
É importante o respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007. 

CAPITÃO TADEU FERNANDES
  Deputado Estadual - PSB