EMENDA N° 108/2007

Acrescenta o § 4° do art. 273 do Capítulo VI - Seção IV DOS RECURSOS do Projeto de Lei nOI5.979/2007 de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, com a seguinte redação: 

Art. 273 ... 

§ 4° - Após julgamento no Conselho da Magistratura terá prazo de 10( dez) dias para recurso no Tribunal Pleno. 

JUSTIFICATIVA

o acréscimo do presente parágrafo corresponde ao direito de ampla defesa. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007. 

CAPITÃO TADEU FERNANDES
 Deputado Estadual - PSB