EMENDA N° 10/2007 

 

Aditiva ao Projeto de Lei N° 15.979 I 2007 de autoria do Poder Judiciário, que "Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, bem como a Administrativa e o Funcionamento da Justiça e seus Serviços Auxiliares".	

Acrescente-se ao ANEXO I, do Projeto de Lei N° 15.979/2007, que relacionam as Comarcas Sede, remunerando-se as demais, a Comarca de Fátima, que será desagregada da Comarca Sede de Cícero Dantas, relacionada no ANEXO II.

ANEXO I
COMARCAS DE ENTRÊCIA INICIAL	
COMARCA SEDE	COMARCAS   AGREGADAS	JUIZ	DISTRITO JUDICIÁRIO	CARTÓRIO	
		
FÁTIMA	FÁTIMA	1	FÁTIMA	REL. CONS CIVEL ETC. 	
				CRIME CRIME JÚRI EXECPENAIS ETC 	
				REG.CIVIL PESSOAS NATURAIS 	
				REG. IMOV. E HIP TIT. E DOCS	
				TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	

 ' 
JUSTIFICATIVA 

O município de Fátima, com uma população da ordem de 18.614 habitantes, eleitorado de 10.818 superior a 40% - (7.319) - da sua população, extensão territorial de 297 km2; receita tributária superior à exigida para criação de município no Estado. Atende os critérios estabelecidos nos Arts. 24 e 25, seu item e alíneas, deste Projeto de Lei. 
Também há de se levar em consideração o crescimento econômico e populacional do município, onde destaca-se na agricultura como 7º produtor baiano de feijão, e também 70 em milho. É expressivo produtor de mel de abelhas. Seu parque hoteleiro registra 23 leitos. Também registra um consumo elétrico residencial (wh/hab ): 42,36 - 3450 no ranking dos municípios baianos. 
Todo esse crescimento o credencia, a ser uma Comarca de Entrância Inicial, tendo em vista o grande transtorno do deslocamento para o Município de Cícero Dantas.  

Salvador, 14 de março de 2007. 
 
Deputado GILDÁSIO PENEDO FILHO