EMENDA N° 109/2007

Acrescenta artigo e parágrafo na Seção IV DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS do Projeto de Lei n015.979/2007 de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, com as seguintes redações: 

Art. O ato relativo a Casamentos Especiais será autorizado pela Corregedoria Geral de Justiça e realizado pelo titular do respectivo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, mediante pagamento de gratificação por serviço extraordinário, equivalente a 30%(trinta por cento) do vencimento básico do servidor. 

Parágrafo único. Para a realização do Casamento Especial a Corregedoria Geral de Justiça disponibilizará meio de transporte para o servidor designado a realizar o ato. 

JUSTIFICATIVA 

Submetido o servidor a serviço extraordinário, faz jus ao pagamento de gratificação e condições de deslocamento, por se tratar de atividade cartorária fora do expediente normal e local diverso. 

Sala das Sessões, 23 de abril de 2007. 

CAPITÃO TADEU FERNANDES
 Deputado Estadual - PSB