EMENDA N° 111/2007

Exclui do inciso IV do Art. 308 Art. no Livro V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS do Projeto de Lei n015.979/2007 de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a expressão "símbolo TJ-FC-3", passando a ter a seguinte redação: 

Art. 308 ... 
IV - Diretor de Secretaria de Vara, em número igual ao de Cartórios Judiciais existentes na Comarca de Salvador e na entrância intermediária. 

JUSTIFICATIV A 

Não poderá ser incluído símbolo TJ.FC-3, uma vez que o cargo de Diretor de Secretaria não será comissionado, e sim, por habilitação em concurso público. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007. 

CAPIT ÃO TADEU FERNANDES
 Deputado Estadual - PSB