EMENDA N° 112/2007 

Altera o artigo 256 Projeto de Lei n015.979/2007 de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, com a seguinte redação: 

Art. 256. Incumbe aos Escreventes de Cartório a execução de atividades judiciárias de nível médio, de natureza processual judiciária e, eventualmente, administrativa, além da execução de tarefas, adiante especificadas, no Cartório em que estiver lotado: 

I - Na Serventia: 

a) Digitar publicações, mandados, editais, ofícios, certidões, atestados, declarações e correspondências em geral: referentes aos processos do Cartório; 

b) - Arquivamento de documentos, correspondências, e processos do Cartório; 

c) - Organização dos processos do cartório na ordem estabelecida pelo Diretor de Secretaria; 

d) - Atendimento ao Público em escala organizada pelo Diretor de Secretaria; 

e) - Zelar pela atualização dos processos no sistema de informática do cartório; 

II - Nos Tabelionatos e Protestos: 

a) lavrar as escrituras que não contenham disposições testamentárias ou doações causa mortis, por designação do respectivo Titular, que as subscreverá; 

b) lavrar, em livro próprio, procurações públicas, inclusive em causa própria com a mesma restrição da alínea anterior, e outros atos, por designação do respectivo titular, que os subscreverá; 
	
	   c) atender ao público conforme escala rotativa organizada pelo Titular do Cartório;

d) emitir boleto para pagamento de títulos; 

e) preencher daj's; 

f) digitar pagamentos de títulos e correspondências em geral;
 
                h) confirmação de pagamento de títulos protestos;

	    i)alimentar o sistema de informações usado no cartório
	
               III – Nos cartórios de registro civil de pessoas  naturais, registro de imóveis, registro das pessoas jurídicas e  títulos e documentos: 

                 a) atender ao público conforme escala rotativa organizada pelo Titular do Cartório; 

                 b) arquivar documentos e correspondência em geral;

                  c) digitar ofícios: certidões e correspondências em geral; 

	    d) alimentar o sistema de informação usado no Cartório;

                 e) enviar e anotar comunicações; 

                  f) preencher daj 's; 

                  g) busca de registro. 

§ 1°. Mediante Portaria do Corregedor Geral da Justiça, na Comarca da Capital. e do Corregedor da Justiça do Interior, nas Comarcas do interior, o Escrevente poderá ser autorizado a praticar todos ou alguns atos privativos do Diretor de Secretaria de Vara, Escrivão, Oficial ou Tabelião, exceto os relativos às disposições testamentárias ou causa mortis, sob O pagamento das vantagens inerentes à diferença da remuneração do cargo substituído; 
§ 2°. Não compete aos Escreventes de Cartório a realização de audiência. salvo o pagamento da gratificação preceituada no § 1 ° deste artigo. 
 §3º. _ Os Escreventes de Cartório, que estiverem no exercício de suas funções. farão jus à gratificação de 30%(trinta por cento) a título de insalubridade, calculada sobre o valor de seus vencimentos básicos. 
JUSTIFICATIVA 
Inadmissível que todos os cargos tenham especificadas as atribuições que devem desempenhar, enquanto aos escreventes NADA ESPECIFICA, levando esta parte da categoria, na maioria das vezes, a sobrecarga de trabalho, sujeitando-os, além de uma indefinição profissional, à responsabilidade por praticamente todo o serviço cartorário. 
      Sala das Sessões, 23 de maio de 2007. 

CAPITÃO TADEU FERNANDES
 Deputado Estadual - PSB