EMENDA Nº 113/2007 

Inclui artigo no Livro V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS do Projeto de Lei nº15.979/2007 de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, passando a ter a seguinte redação: 

Art. - O Tribunal de Justiça manterá a Escola do Servidor em pleno funcionamento para cursos de capacitação e aperfeiçoamento dos Servidores da Justiça, promovidos, anualmente, pela Corregedoria Geral da Justiça. 

JUSTIFICATIVA 

O aperfeiçoamento do servidor do Judiciário deve ser garantido para melhoria do atendimento ao jurisdicionado, cabendo esta função à Escola do Servidor, semelhante ao que acontece com outras categorias do mesmo Poder. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007 . 

CAPITÃO TADEU FERNANDES
 Deputado Estadual - PSB