EMENDA N° 114/2007 

Altera artigo 303 no Livro V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS do Projeto de Lei nº15.979/2007 de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, acrescentando a expressão "com a expressa anuência do servidor", passando a ter a seguinte redação: 

Art. 303 Atendida a conveniência e o interesse da Justiça, o presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor Geral da Justiça, ouvido o Tribunal de Justiça, poderão designar serventuários excedentes para suprir necessidades de pessoal nos Ofícios e nas Serventias da Justiça em qualquer Comarca, com a expressa anuência do Servidor. 

JUSTIFICATIVA 

O Servidor tem o direito de participar das decisões que o Tribunal de Justiça venha a tomar com referência a sua vida funcional no que diz respeito a relotação e remoção, respeitando além dos interesses da administração os do próprio servidor. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007. 

                                              CAPITÃO TADEU FERNANDES 
                                               Deputado Estadual - PSB