EMENDA N° 115/2007 

Suprimi no § 1° do artigo 257 do Capítulo V DOS DEVERES DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA do Projeto de Lei nº15.979/2007 de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, o termo "Distrito" passando a ter a seguinte redação: 

§ 1º. Constituirá falta grave não residir o servidor na sede da Comarca onde for lotado. 

JUSTIFICATIVA 

Não poderá o servidor ser obrigado a residir no Distrito Judiciário, uma vez que não há garantia de existência de condições de moradia, sendo suficiente sua residência na respectiva Comarca de lotação. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007. 

CAPITÃO TADEU FERNANDES 
Deputado Estadual - PSB