EMENDA N° 116/2007

Substitui no § 5° do art. 267 do Capítulo VI - Seção III DAS NORMAS BÁSICAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Projeto de Lei nOI5.979/2007 de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, o termo "Diário do Poder Judiciário" pelo cargo de Oficial de Justiça Avaliador, passando a ter a seguinte redação: 

Art. 267 ... 

§5° - Os defensores serão intimados por intermédio de Oficial de Justiça Avaliador. 

JUSTIFICATIVA 

O acesso ao Diário do Poder Judiciário nem sempre é garantido aos defensores, principalmente nas Comarca do interior do Estado, dificultando, portanto, o curso do processo e o conhecimento do mesmo para cumprimento de determinação em tempo hábil, o que é prontamente solucionado através de servidor competente para o ato. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007. 

CAPITÃO TADEU FERNANDES 
Deputado Estadual - PSB