EMENDA  Nº 117/2007

Suprimi do art. 267 do Capítulo VI - Seção III DAS NORMAS BÁSICAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Projeto de Lei nº15.979/2007 de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, o termo "preferencialmente", passando a ter a seguinte redação: 

Art. 267 - Ao servidor submetido a processo administrativo-disciplinar é assegurado o direito de ampla defesa, em qualquer fase do processo, exercida por Advogado legalmente constituído, que poderá requerer as diligências que achar convenientes, realizáveis a critério do órgão processante, quando julgadas necessárias à elucidação dos fatos. 

JUSTIFICATIVA 

Há a obrigatoriedade de representação por Advogado em processo disciplinar, haja vista, ser o profissional de Direito habilitado para tanto. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007. 

CAPIT ÃO TADEU FERNANDES 
Deputado Estadual - PSB