EMENDA Nº 118/2007

Altera art. 208, do Livro Capitulo II, do Provimento dos Cargos de Servidores da Justiça do Projeto de Lei n°. 15.979 de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, com a seguinte redação: 

Art. 208 - A remoção e a permuta dos serventuários da Justiça far-se-ão, dentro da Comarca e entre Comarcas, independentemente da entrância, nos casos e pela forma estabelecida no Estatuto dos Funcionários Publico do Estado - Lei 6677/94, ouvidos sempre os titulares do juízo e o Corregedor Geral da Justiça. 

JUSTIFICATIVA

Pela necessidade de assegurar aos Servidores da Justiça critérios específicos de remoção em observância ao disposto no ar1.50 da lei 6677/94, Estatuto dos Funcionários Publico do Estado, c/c o art. 9° da lei Estadual 10.400/2006, não devendo existir qualquer óbice ao deslocamento dos Servidores da Justiça mediante remoção, para Comarca de diferentes Entrâncias. A remoção do Servidor no caso em tela está de acordo com art. 226 da Constituição/88 artigo da Carta magna que protege a família. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007. 

CAPITÃO TADEU FERNANDES
 Deputado Estadual - PSB