EMENDA N° 11/2007 

 

Aditiva ao Projeto de Lei N° 15.979 I 2007 de autoria do Poder Judiciário, que "Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, bem como a Administrativa e o Funcionamento da Justiça e seus Serviços Auxiliares".	

Modifique-se O Art. 2º do Projeto de Lei Nº 15.979/2007, de autoria do Tribunal de Justiça, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral serão eleitos entre os desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça, por dois anos, a contar da posse, vedada a reeleição”.
§ 1º – A eleição será realizada por voto secreto, em sessão especialmente convocada, com 60 (sessenta) dias de antecedência à data de encerramento do mandato, com a presença da maioria dos desembargadores e juizes. Não havendo quorum, considerar-se-á a sessão convocada para os dias úteis subsequentes, até que se efetive a eleição;
§ 2º – O Regimento Interno do Tribunal de Justiça disporá sobre a competência e o funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos.”

Sala das Sessões, 19 de Março de 2007

Deputada VIRGINIA HAGGE - PMDB

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JUSTIFICATIVA 

A proposta cravada neste instrumento legislativo busca, dentro das novas diretrizes institucionais do país e em obediência aos princípios que norteiam a democracia, promover a integração do processo de eleição dos dirigentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, permitindo a todos juízes que, livremente, possam escolher aquele desembargador que, sob a áptica da competência e dos trabalhos jurisdicionais desenvolvidos, seja o mais indicado, essencialmente, no que tange à retidão de caráter e na condução transparentes dos atos para com seus jurisdicionados. 
Diante do exposto e certo de contarmos com a acolhida desta emenda, considerando, principalmente, a atual fase vivida pela sociedade baiana e o exemplo de outros Estados, onde a atitude dos dirigentes deve coadunar-se com o perfil político institucional traçado para os gestores do novo milênio, essencialmente no que diz respeito ao papel do Poder Judiciário, ente obrigado a, constitucionalmente, zelar pelo respeito às garantias individuais do cidadão e fazer cumprir as Leis. Com isto, ao apresentarmos esta proposta, buscamos atingir a plenitude democrática e a igualdade de tratamento do nosso povo. 

Salvador, 19 de março de 2007. 

Deputado GILDÁSIO PENEDO FILHO