EMENDA Nº 119/2007 

MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 299 DO PROJETO DE LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 

Art. 299........................ 	. 
"Os atuais Comissários efetivos ou voluntários passam a integrar o quadro de Agentes Voluntários de Proteção da Criança e do Adolescente." 

JUSTIFICATIVA: 

A subsistência da figura do "agente de proteção voluntário" é praticamente um consenso junto à doutrina. Afirmamos com muita propriedade que todas as Comarcas devem contar com um corpo de comissários para o exercício constante da fiscalização, pois, se esta não for feita com freqüência. não haverá cumprimento elas disposições estatutárias. bem como das portarias baixadas, o que tornará o serviço desacreditado" e caminhará na contra mão do art.227 da Constituição Federal e 4° do Estatuto da Criança e do adolescente. Em nosso Estado. 
A sociedade conta com o atendimento em diversas Comarcas especialmente no combate a exploração sexual infanto juvenil e fiscalizações dos locais de risco onde podem ser encontradas crianças e adolescentes em situação de risco. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007. 

CAPITÃO TADEU FERNANDES
 Deputado Estadual - PSB