EMENDA N° 120/2007 

ACRESCENTA ITEM À REDAÇÃO DO ART. 76 DO PROJETO DE LEI ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 

Art. 76 .........................	. 
•	Poderá autorizar a constituição de Equipe Interprofissional para auxiliar a Autoridade Judiciária sendo recrutados entre os Agentes de Proteção da Criança e do Adolescente Voluntário. 

JUSTIFICATIVA 

A exposição supra deixa clara a necessidade da criação e/ou manutenção, em cada município, de um corpo de "agentes de proteção voluntário da infância e juventude", composto de um número razoável de voluntários capacitados, que ficarão à sua disposição para a efetivação dos "estudos sociais" e outras diligências onde o conhecimento técnico se faz necessário. Tal procedimento agilizará as ações c assim se estará garantindo a correta aplicação da lei. com a utilização de todas as estruturas idealizadas para o adequado funcionamento do sistema de garantias preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, com o que todos. em especia I a população infanto-juvenil serão beneficiados. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007 . 

CAPITÃO TADEU FERNANDES
Deputado Estadual - PSB